Termos e Condições da Loja Online
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da “Loja Online”
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online “AZEITE FÁTIMA” pertencente à Cooperativa de Olivicultores de Fatima C.R.L., com sede na Rua da Cooperativa, Nº 58, Fátima 2495-554 Fatima, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 501352660, doravante designada “AZEITE FÁTIMA” ou “Loja Online AZEITE FÁTIMA”.
A Loja Online AZEITE FÁTIMA consiste na disponibilização, através do endereço www.azeitefatima.com de acesso à Loja Online, que fornece informação relativa a um conjunto de produtos e permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
2. Informação de Produtos e Conteúdos
O AZEITE FÁTIMA fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros, sendo que, caso ocorram e logo que detetados, serão rapidamente corrigidos. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito a proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
O AZEITE FÁTIMA fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo AZEITE FÁTIMA, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pelo AZEITE FÁTIMA.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos comercializados na Loja Online AZEITE FÁTIMA estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja Online AZEITE FÁTIMA possui os adequados níveis de segurança e não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou que contenha vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online AZEITE FÁTIMA houver impossibilidade de prestação de serviço, o AZEITE FÁTIMA não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito da Loja Online, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o AZEITE FÁTIMA qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 O AZEITE FÁTIMA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas da Loja Online que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 O AZEITE FÁTIMA não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
- Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas na Loja Online;
- Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
- Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou
- Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao AZEITE FÁTIMA e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo AZEITE FÁTIMA que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6 O AZEITE FÁTIMA não garante que:
- O acesso à Loja Online seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
- A qualidade de qualquer produto comprado ou obtido através da Loja Online preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
- Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da Loja Online é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
- Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através da Loja Online criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7 O Utilizador aceita que o AZEITE FÁTIMA não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- Do uso ou impossibilidade de uso da Loja Online;
- Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1 O Utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Caso existam, a respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2 Caso algum dos dados estejam incorretos, ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que o AZEITE FÁTIMA declina qualquer responsabilidade por tal facto. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o AZEITE FÁTIMA reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos disponibilizados em simultâneo pelo AZEITE FÁTIMA ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer produtos disponibilizados pelo AZEITE FÁTIMA.
5. Como encomendar
5.1
Só serão aceites as encomendas cujas entregas sejam pedidas para Portugal Continental, Alemanha, Áustria, Bélgica, França, Reino Unido, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália e Luxemburgo. Outros destinos, entre em contacto.
5.2 Encomenda e Confirmação
Para adquirir um produto, basta selecionar a opção “Comprar” que se encontra junto da descrição
do mesmo. Se desejar adicionar outro produto à sua encomenda basta repetir esta operação
selecionando a opção “Comprar” referente ao novo produto. O pedido de encomenda será
automaticamente atualizado.
A qualquer momento pode consultar ou alterar o seu pedido de encomenda. Pode ainda, no carrinho, alterar a quantidade escolhida e/ou remover produtos da sua encomenda.
Quando terminar a escolha de todos os produtos deverá confirmar a sua encomenda. Por forma a finalizar a encomenda, terá que introduzir os dados pessoais e escolher o método de pagamento. No final, deve verificar cuidadosamente todos os dados constantes do resumo e confirmá-la uma última vez. Neste momento, a encomenda será finalizada. Ser-lhe-á enviado um e-mail automático a confirmar a intenção de compra.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o AZEITE FÁTIMA enviará uma comunicação para o endereço eletrónico do Utilizador, podendo este optar por aguardar pela disponibilidade do produto ou cancelar a encomenda, sem qualquer custo ou encargo para o Utilizador.
5.3 Opções de entrega
No momento do preenchimento dos dados pessoais o Utilizador pode optar por entrega numa
morada à sua escolha.
6. Pagamento e prazos de entrega
6.1 As encomendas feitas através da loja online apenas serão processadas após liquidação das mesmas.
6.2 O pagamento pode ser efetuado através de cartão de crédito, MBWay, MB Multibanco, PayPal. Pagamento por Multibanco: pode ser efetuado numa caixa ATM ou Homebanking, com os dados fornecidos no momento da compra (Entidade / Referência / Montante). O não pagamento da encomenda no prazo de 2 (dois) dias subsequente à data de encomenda implica o cancelamento automático da mesma. No caso do pagamento solicitado ter sido Multibanco, o prazo de entrega começa a contar após a receção e confirmação do pagamento no AZEITE FÁTIMA.
6.3 A encomenda será entregue num prazo estimado de até 2 a 5 dias úteis para o continente (para encomendas colocadas até às 23h), até 14 dias úteis para as ilhas (Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores) e de até 7 dias úteis para a Europa, e serão entregues no horário compreendido entre as 9h00 e as 18h00, apenas em dias úteis, na morada indicada pelo Utilizador.
6.4 Os portes de envio têm um custo variável podendo estar sujeitos a campanhas promocionais. Não são aceites encomendas para entrega em Apartados.
6.5 Caso o Utilizador não se encontre na morada indicada para entrega, será contactado para posterior reagendamento da entrega da respetiva encomenda. Se a encomenda não for entregue no prazo máximo de uma semana, a mesma será devolvida ao AZEITE FÁTIMA. Neste caso, o cliente será notificado para proceder ao pagamento de novo custo de portes de correio ou, alternativamente, para levantar a encomenda na morada do AZEITE FÁTIMA.
7. Preços
7.1 Os preços devem entender-se em € (euros), com taxas e impostos incluídos consoante a tipologia do produto, tendo em conta o IVA em vigor à data da confirmação da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto correspondem ao preço de venda (PVP) na Loja Online do AZEITE FÁTIMA.
7.2 Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website alheia à Loja Online do AZEITE FÁTIMA, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
7.3 Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destes termos e condições.
7.4 As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda e local de entrega selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda o Utilizador deve adicionar ao “carrinho de compras” os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio.
8. Cancelamento de encomendas
8.1 A pedido do Utilizador:
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao AZEITE FÁTIMA
através do número de telefone ou e-mail, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde
que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, o AZEITE FÁTIMA tentará
efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar, sendo neste caso
responsável pelos respetivos custos de envio e devolução.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados ao AZEITE FÁTIMA:
- Número da encomenda;
- NIF com que efetuou a encomenda, número de encomenda e morada de entrega.
8.2 Por decisão do AZEITE FÁTIMA:
O AZEITE FÁTIMA reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma
inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
O AZEITE FÁTIMA reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao AZEITE FÁTIMA.
9. Devolução (Direito da livre resolução de contrato)
9.1 O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto adquirido cujo contrato pretende resolver e a data de aquisição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, devolver os produtos ao AZEITE FÁTIMA nas devidas condições.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato):
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço
de correio eletrónico do profissional];
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de
compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*);
– Solicitado em (*)/recebido em (*);
– Nome do(s) consumidor(es);
– Endereço do(s) consumidor(es);
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).
(*) Riscar o que não interessa.
10. Propriedade Intelectual
10.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Cooperativa de Olivicultores de Fatima C.R.L.
10.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Suspensão e desativação do Serviço Loja
11.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o AZEITE FÁTIMA pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da Loja Online, no todo ou em parte.
11.2 O AZEITE FÁTIMA reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Loja Online, nos seguintes casos:
- Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
- Quando o AZEITE FÁTIMA cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
11.3 A suspensão ou a cessação da Loja Online pelo AZEITE FÁTIMA, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MAINOVA ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento da Loja Online.
11.4 Nas situações acima descritas, o AZEITE FÁTIMA comunicará ao Utilizador, previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal da Loja Online.
12. Comunicações
12.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
12.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
12.3 Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
13. Reclamações
13.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do AZEITE FÁTIMA de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens, nomeadamente nos Centros de Arbitragem melhor descritos no link constante da página principal.
13.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação do AZEITE FÁTIMA que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
14. Resolução de Litígios
14.1 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo listadas.
15. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
